Garantia legal

Garantia de conformidade

Os bens móveis vendidos a consumidores em Portugal beneficiam, em regra, de uma garantia legal de conformidade de três anos a contar da entrega.

Um produto pode apresentar falta de conformidade quando, entre outras situações, não corresponde à descrição, não possui as qualidades anunciadas, não é adequado ao uso normal ou não funciona como seria razoável esperar.

Direitos do consumidor

Perante uma falta de conformidade, o consumidor pode ter direito, nos termos legais aplicáveis, à reparação ou substituição do bem, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato.

Quando a falta de conformidade se manifesta nos primeiros 30 dias após a entrega, podem aplicar-se direitos adicionais previstos na lei.

A reposição da conformidade não pode implicar custos para o consumidor, incluindo transporte, materiais ou mão de obra.

Como comunicar um problema

Contacta a TÁCITA através do formulário de contacto, indicando o número da encomenda, uma descrição do problema e, quando útil, fotografias ou vídeo. Guarda o comprovativo de compra.

Esta garantia legal é independente de qualquer garantia comercial que possa vir a ser oferecida.

Última atualização: 18 de julho de 2026.