Devoluções e livre resolução

Última atualização: 18 de julho de 2026

Direito de livre resolução

Nas compras à distância, o consumidor pode, em regra, resolver o contrato sem indicar motivo no prazo de 14 dias a contar do dia em que recebe o bem ou em que um terceiro por si indicado, que não seja a transportadora, adquire a posse física do bem.

Como exercer o direito

Comunica a decisão através do formulário de contacto, identificando a encomenda e declarando de forma inequívoca que pretendes exercer o direito de livre resolução.

Podes utilizar o formulário-modelo de livre resolução, embora a sua utilização não seja obrigatória.

Devolução do bem

Depois da comunicação, serão enviadas instruções e a morada de devolução. O bem deve ser devolvido sem demora injustificada e, em regra, até 14 dias após a comunicação da resolução.

O consumidor pode examinar o bem como faria numa loja física. Pode ser responsável pela diminuição de valor resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento do produto.

Salvo quando o produto esteja desconforme, tenha sido enviado por erro ou a TÁCITA assuma expressamente esse custo, os custos diretos da devolução ficam a cargo do consumidor.

Reembolso

O reembolso dos valores devidos, incluindo o custo da modalidade normal de entrega inicialmente paga, será efetuado no prazo legal e através do mesmo meio de pagamento, salvo acordo diferente.

A TÁCITA pode reter o reembolso até receber o bem devolvido ou até o consumidor apresentar prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro. Custos adicionais escolhidos pelo cliente por uma modalidade de entrega mais cara do que a normal não são reembolsados.

Exceções

O direito de livre resolução pode não se aplicar nas situações previstas na lei, incluindo bens personalizados ou produzidos segundo especificações do consumidor e bens selados que não sejam adequados para devolução por motivos de saúde ou higiene quando o selo tenha sido retirado, se essas condições forem claramente indicadas antes da compra.

Produto incorreto, danificado ou com falta de conformidade

Estas situações são tratadas separadamente e não retiram os direitos da garantia legal. Contacta a TÁCITA indicando a encomenda e, quando útil, anexando fotografias.